entenda, ponto a ponto, o projeto do governo aprovado no Senado

Em menos de uma semana, e sem a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Brasil, a equipe econômica do governo conseguiu aprovar no Senado o texto-base do projeto de lei complementar que traz medidas de ajuste fiscal.

O texto, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), foi aprovado na forma do substitutivo apresentado nesta quinta-feira, 12, pelo líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (AM), por 45 votos a 31 – eram necessários 41 votos favoráveis.

Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), há quatro destaques – que permitem a modificação de trechos do projeto principal – para serem apreciados na próxima semana. Depois que os senadores concluírem a análise do texto, ele seguirá para apreciação da Câmara.

Segundo cálculos do relator, o impacto estimado das medidas nas contas do ano que vem está entre R$ 45,1 bilhões e 56,1 bilhões. Nas estimativas apresentadas pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o impacto está na casa de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões.

As medidas dão instrumentos para o governo mirar o centro da meta fiscal e deverão ajudar a entregar o superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027 (o equivalente a R$ 73,2 bilhões).

Segundo o governo, o projeto busca acelerar a consolidação fiscal em curso e ajudar no cumprimento das metas fiscais, além de contribuir para conter a trajetória de crescimento da dívida pública. Ao mesmo tempo, o governo defende que a ideia é não concentrar o ônus nas políticas sociais.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o projeto foi gestado no Ministério do Planejamento, enquanto o ministro da Fazenda, Dario Durigan, vinha sugerindo que o governo deveria fazer uma sinalização de ajuste mais robusto, possivelmente em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Além de ser um caminho mais simples do ponto de vista de aprovação (uma proposta de emenda à Constituição demandaria quórum maior de votação), essa alternativa foi escolhida porque algumas medidas mais duras, que dependeriam de uma PEC, foram deixadas de lado, ao menos em um primeiro momento.

Questionado se a equipe econômica pretende enviar novas propostas fiscais, incluindo PEC, Moretti disse ao final da votação que, neste momento, é preciso concentrar esforços na aprovação dos destaques do projeto no Senado e na sua tramitação na Câmara.

Várias entidades mostraram resistência à proposta, alegando que o texto pouco alcança as principais fontes de crescimento do gasto público e recorre, mais uma vez, ao aumento da tributação sobre o setor produtivo e a sociedade. Essa também foi uma crítica apresentada por senadores da oposição, que conseguiram postergar, em um dia, a apreciação do projeto.

Perguntado sobre a insatisfação dos empresários, Moretti afirmou que a proposta combina cortes de gastos com aumento de receitas, distribuindo o peso do ajuste. “É um projeto que distribui os custos das medidas entre despesas e receitas de maneira a não onerar excessivamente qualquer agente e preservar direitos fundamentais que são materializados por uma série de políticas públicas.”

O que preocupou mais o setor produtivo

A principal preocupação manifestada pelo setor produtivo foi com o dispositivo que autoriza o Poder Executivo a reduzir, por ato próprio, a compensação de tributos federais com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal.

Em resposta à essa demanda, o relator modulou essa seção do texto. “Nós estamos estabelecendo, única e exclusivamente, o fim sem limite da compensação do crédito fiscal cruzado; ou seja, se você tem um crédito fiscal referente ao PIS/Cofins, você pode usar sem limitação a compensação para o pagamento do PIS/Cofins. O que você não poderá fazer é usar esse crédito de forma cruzada para compensar com as contribuições previdenciárias, por exemplo”, explicou Braga ao ler o relatório.

Segundo ele, esse uso do crédito se traduziu em um risco para o equilíbrio econômico, financeiro e fiscal para o País.

Entenda abaixo, ponto a ponto, o que diz o texto:

• Centro da meta de resultado primário – O projeto de lei autoriza o Executivo a definir a contenção de despesas focada não no limite inferior (piso) da meta fiscal, mas no centro dessa meta, definida anualmente para na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• Contenção de despesas – O crescimento real das despesas primárias da União ficará limitado a 2% ao ano a partir de 2027 nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção de gastos. Hoje, o teto de crescimento real das despesas está em 2,5%. Segundo o texto, a limitação será implementada por meio de contenção de despesas – incluindo contingenciamentos e bloqueios. O governo poderá reduzir e cancelar dotações conforme permissões da LOA.
• Corte de benefícios tributários – O texto dobra, de 10% para 20%, o corte dos benefícios tributários federais relativos a PIS/Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. Seguem excluídos, entre outros, Zona Franca de Manaus, cesta básica, Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos, Minha Casa, Minha Vida e Prouni. O relator incluiu uma nova exceção: os benefícios na compra de veículos por pessoas com deficiência ou com autismo.
• Limite às compensações tributárias – O Poder Executivo fica autorizado a reduzir a compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal com créditos relativos a outros tributos também administrados pelo órgão. A medida poderá ser adotada quando houver contingenciamento de despesas e redução dos limites de gastos previstos no projeto, com o objetivo de contribuir para o cumprimento das metas fiscais. Os porcentuais de redução das compensações tributárias serão definidos por ato do Poder Executivo e poderão variar conforme o valor total ou o tipo de crédito utilizado pelo contribuinte.
• Excedente de resultado primário a investimentos – Se o governo contingenciar para buscar o centro da meta e o resultado do ano superar o patamar previsto no projeto, poderá abrir no ano seguinte crédito para investimentos estruturantes, inclusive os definidos pelas bancadas estaduais, até o valor congelado. Esse gasto não contará no limite do arcabouço, mas terá de respeitar a meta fiscal.
• Supersalários – O Congresso deverá apreciar, em até 120 dias após a publicação da lei, projeto para disciplinar o teto de remunerações e verbas indenizatórias no serviço público – os supersalários. A LDO contará com um demonstrativo com a redução dos valores com supersalários. No Executivo, a economia poderá reduzir o limite de gastos ou ir para investimentos e para o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). No Judiciário, no Legislativo, no Ministério Público e na Defensoria, ficará com cada Poder ou órgão, para recompor seus quadros. O impacto estimado com a limitação dos supersalários, segundo o ministro Bruno Moretti, é de R$ 3 bilhões.
• Receitas do petróleo e piso da saúde – O projeto amplia os gatilhos introduzidos pela Lei Complementar nº 235/2026, de agosto, que retira receitas do petróleo da base de cálculo de despesas atreladas à Receita Corrente Líquida (RCL). Entre elas está o piso da saúde, que equivale a 15% da RCL. Além das receitas do pré-sal, que já estavam fora, passa a ser excluída a arrecadação do imposto de exportação sobre o petróleo bruto, e a regra vale até 2030. A partir de 2028, a economia com a exclusão das receitas do pré-sal será descontada do limite de gastos do governo, para não ser usada em outras despesas. A do imposto de exportação, pelo texto do relator, não terá o mesmo desconto. O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ficou fora da regra.
• FCDF – O texto foi alterado para permitir que o Fundo Constitucional do Distrito Federal possa continuar sendo corrigido pela variação da RCL da União, inclusive em 2027, cujo orçamento o Congresso Nacional ainda vota. A mudança foi fruto de uma articulação da governadora Celina Leão (PL) com a bancada distrital no Senado, e foi atendida para garantir o apoio dos três senadores do DF.
• Seguro rural – O projeto serve de compensação fiscal para as medidas da lei do seguro rural aprovadas até a publicação da nova lei, entre elas a que tornou obrigatória a subvenção ao prêmio do seguro.
• Subvenção ao diesel fora da meta – O projeto autoriza espaço fiscal adicional para 2026, de até R$ 10,5 bilhões, para pagar parcela da subvenção econômica a produtores e importadores de óleo diesel. Essa parcela ficará fora do cálculo da meta de resultado primário. A medida está relacionada à política de estabilização dos preços dos combustíveis.
• Lei Kandir: A compensação da Lei Kandir cai de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030. A diferença de cada ano será paga a partir do ano seguinte, em parcelas iguais, até 2037. A compensação previdenciária a Estados e municípios fica limitada a R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, corrigida anualmente pelo crescimento do limite do arcabouço.

O PLP do ajuste também limita a R$ 1 bilhão por ano, até 2030, as despesas com operações de equalização vinculadas à exportação de bens e serviços nacionais no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), programa que oferece apoio financeiro às exportações brasileiras.

Ainda, define um orçamento fixo para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e permite o custeio de bolsas de estudo e pesquisa com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).