Com isso, Congresso tem prazo até 5 de março de 2027 para deliberar sobre tornar texto da MP lei definitiva ou deixá-la caducar
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) que proíbe a oferta, exploração e publicidade de bets no Brasil. A decisão, assinada pelo senador Davi Alcolumbre (União), presidente da Mesa do Congresso Nacional, consta na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 11.
A MP foi publicada pelo governo federal em 25 de setembro deste ano, com vigência inicial de 60 dias. Agora, com a prorrogação, o prazo para que o Congresso, que é a junção entre as duas Casas Legislativas, analise se o texto deve se tornar lei definitiva vai até o dia 5 de março de 2027, quando já terá se iniciado a nova legislatura.
Caso os deputados e senadores não deliberem sobre o assunto dentro do prazo, a MP caduca e perde efeito. Ou seja, as apostas de quota fixa voltariam a atuar no Brasil.
A proibição das bets está em discussão também na esfera judicial. Na segunda-feira, 9, foi divulgado que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as ações em andamento em instâncias inferiores que tratam do assunto até que a Corte julgue em definitivo as ações que já estão tramitando.
Na decisão, Fux diz entende que “há risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.
O pedido da PGR aconteceu após, na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, ter autorizado três casas de apostas a voltar a funcionar. A decisão foi derrubada posteriormente.
