O deputado estadual Rogério Nogueira apresentou o Projeto de Lei 855/2026, que determina que empresas que administram rodovias concedidas do Estado de São Paulo são as responsáveis por comunicarem os proprietários de veículos, sempre que passarem pelo sistema de cobrança eletrônica de pedágio por fluxo livre, denominado Free Flow.
O sistema Free Flow permite a cobrança de pedágio por meio de pórticos eletrônicos, pela placa do carro, sem que o motorista precise parar. A proposta prevê a comunicação eletrônica de caráter informativo e preventivo, a ser encaminhada após o processamento e a validação do registro da passagem. O aviso deve ocorrer por SMS, e-mail, aplicativo oficial ou outro meio eletrônico autorizado, com informações como a identificação do veículo, a data e o horário da passagem, o local do pórtico, o valor da tarifa, a situação do pagamento e o prazo e os canais oficiais para quitar a cobrança.
“Meu objetivo é garantir que o motorista saiba quando foi cobrado, quanto precisa pagar e como fazer isso corretamente, evitando dúvidas e esquecimentos que possam gerar transtornos”, explica o deputado. “O sistema pode ser automático, mas a informação ao cidadão precisa ser clara. Pois muitas pessoas não sabem qual procedimento deve adotar após a passagem nesse tipo de pedágio sem cabine.”
A medida não substitui as notificações formais previstas na legislação de trânsito, não altera os prazos legais e não afasta a responsabilidade do usuário pelo pagamento da tarifa. O projeto também prevê a possibilidade de integração entre os sistemas do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, das concessionárias e de outros órgãos ou entidades envolvidas na operação do sistema.
“A padronização das informações também contribui para a prevenção de fraudes. Afinal, a existência de canais oficiais claramente identificados permite ao usuário distinguir comunicações legítimas de mensagens falsas, reduzindo o risco de golpes que utilizem indevidamente a identidade visual de concessionárias ou órgãos públicos”, explica o parlamentar.
