A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deve votar, em primeiro turno, nesta segunda-feira (14/9), o projeto que concede reajuste de 4,11% aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta da Prefeitura de BH. A proposta está na pauta da reunião do plenário marcada para as 14h30.
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei (PL) 908/2026 também prevê mudanças em gratificações, critérios de progressão e promoção dos servidores, além da criação de um Programa de Desligamento Voluntário e de alterações nas regras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais (RPPS).
Segundo estimativa apresentada pela prefeitura, as medidas terão impacto de pouco mais de R$ 213 milhões nas contas do município em 2026. Para 2027 e 2028, o impacto estimado é de aproximadamente R$ 788 milhões.
Para ser aprovado em primeiro turno, o texto precisa do apoio da maioria dos integrantes da Câmara, ou seja, ao menos 21 dos 41 vereadores.
Mudanças para os servidores
Além do reajuste remuneratório, o projeto altera critérios relacionados a progressão funcional, promoção, escolaridade, atribuições de cargos, benefícios, gratificações e licenças.
Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Álvaro Damião afirma que as medidas são resultado de negociações entre a administração municipal e as entidades representativas dos servidores.
Segundo o Executivo, as mudanças buscam tornar as normas mais claras e adequadas à realidade administrativa. A prefeitura também afirma que as medidas estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e têm previsão orçamentária e financeira.
Desligamento voluntário
O PL também cria um Programa de Desligamento Voluntário destinado a empregados públicos das autarquias do Executivo que tenham se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social até 12 de novembro de 2019. O programa ficará vigente até o fim de 2028.
Outra mudança envolve o Fundo Previdenciário (BHPrev). O projeto propõe retirar o atual teto para despesas administrativas, fixado em 0,66% da arrecadação.
De acordo com a prefeitura, o fundo possui atualmente mais de R$ 4,5 bilhões em recursos e demanda uma estrutura maior para administrar os investimentos.
24 emendas
Durante a tramitação na Câmara, a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) deu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposta e apresentou 21 emendas.
As comissões de Administração Pública e Segurança Pública e de Orçamento e Finanças Públicas também deram parecer favorável ao projeto. Outras três emendas foram apresentadas, elevando para 24 o número de alterações sugeridas até o momento.
Caso consiga os 21 votos necessários nesta segunda-feira, o projeto retorna às comissões para análise das emendas antes de seguir para a votação definitiva.
