A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, por unanimidade, a vitória em segunda instância da deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) contra o apresentador Ratinho.
Com a decisão, o SBT será obrigado a veicular um vídeo de direito de resposta da parlamentar durante a exibição do Programa do Ratinho.
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No acórdão assinado na última sexta-feira (14), o relator do processo, desembargador Mario Chiuvite Júnior, ressaltou que os comentários do comunicador excederam o limite da crítica política e resultaram em “negação da identidade de gênero” e “ridicularização pessoal” da deputada.
A determinação judicial estipula prazo de até 10 dias para que a emissora exiba a manifestação de Erika Hilton na mesma faixa horária e na própria atração onde ocorreram as ofensas, sob pena de multa diária fixada em R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Relembre o caso
O processo movido por Erika Hilton (PSol-SP) teve origem após declarações proferidas ao vivo pelo apresentador Ratinho, logo após a escolha da deputada para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.
Na ocasião, o comunicador criticou a eleição da parlamentar ao afirmar que ela não seria uma mulher.
“Não é mulher, é trans”, declarou o apresentador na transmissão. “Para ser mulher tem que ter útero, menstruar, tem que ficar chata três, quatro dias. Eu sou contra.”
A ação judicial foi protocolada pela deputada depois que o SBT recusou a solicitação extrajudicial enviada por sua equipe para veicular um posicionamento em resposta às falas proferidas no programa.
