O prefeito Dr. Custódio Tavares (MDB) prorrogou por mais um ano o prazo de suspensão da emissão de novas certidões de viabilidade para aprovação de loteamentos residenciais e condomínios residenciais multifamiliares verticais. A decisão consta no Decreto nº 15.610, de 5 de janeiro de 2026, publicado na segunda edição da Imprensa Oficial do Município desta segunda-feira (5/1). A medida tem o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável do município.
A emissão de novas certidões de viabilidade para fins de aprovação dos loteamentos e condomínios verticais está suspensa desde 2 de janeiro de 2025, quando fui publicada a Lei Municipal nº 8.274.
As restrições de que tratam a Lei não se aplicam a empreendimentos ou programas habitacionais de interesse social reconhecidos por ato do Poder Executivo, realizados pelo município ou em convênio ou acordos com os órgãos estaduais e federais. Os empreendimentos industriais e comerciais nas zonas de uso permitidas pela legislação em vigor, também continuam liberados.
