Prazo para quitação dos lotes adquiridos no distrito industrial agora é de 144 meses; Câmara aprovou o projeto por unanimidade.
A Câmara aprovou nesta segunda-feira (6), por unanimidade, projeto do Executivo que autoriza o reparcelamento em até 144 vezes dos contratos celebrados entre a Prefeitura e os pequenos empresários que adquiriram lotes no Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa – DIMPE II.
O projeto apresenta uma outra condição favorável aos empresários instalados no distrito e que se encontram inadimplentes junto à Prefeitura: as parcelas do contrato em atraso serão convertidas em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) e lançadas, em até seis meses e sem acréscimos de juros ou multas, para o final do reparcelamento.
Além da aprovação unânime, o projeto recebeu elogios dos vereadores. Na opinião de Arthur Spíndola, líder do governo na Câmara, a medida será um “auxílio direto aos empresários de pequeno porte, os quais, por conta da pandemia, vêm tendo sérias dificuldades para manterem seus negócios e pagamentos em dia”.
O presidente da Câmara Pepo Lepinsk afirmou que o apoio da Câmara às propostas do Poder Executivo demonstra a importância da união para a adoção, em Indaiatuba, de políticas públicas de interesse da população. “Aqui há 12 vereadores muito produtivos e focados em resolver os problemas do município”, reforçou.
REQUERIMENTO
O projeto estabelece que os pedidos de reparcelamento deverão ser formalizados na Secretaria Municipal de Governo no prazo de 30 dias após a promulgação da lei — prevista para acontecer nos próximos dias. O titular da pasta, o vereador licenciado Luiz Alberto Pereira Cebolinha, disse que o prefeito Nilson Gaspar se mostra sensibilizado com as dificuldades enfrentadas pelos pequenos empresários. “Muitos empresários do DIMPE II se encontraram com o prefeito e relataram as agruras que vivenciam desde o início da pandemia. Esta lei é mais uma demonstração do empenho do chefe do Executivo em apresentar condições para ajudá-los”, frisou.
