Entidade afirma que multa foi imposta “de forma genérica e abstrata”
Em novo pedido feito ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou que a Corte reverta uma decisão que estabelece multa de até R$ 50 mil para quem usar ferramentas tecnológicas para acessar a rede social X no Brasil. A plataforma foi bloqueada no país por decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Entre as ferramentas que podem ser usadas para acessar o X estão as VPNs (Virtual Private Network), que simulam o acesso a sites como se o usuário estivesse em outro país.
Assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, o documento pede que a ação seja avaliada pelos 11 ministros da Corte. O pedido afirma que a Ordem está preocupada com “esse trecho específico da decisão, que determina, de forma ampla e genérica, a aplicação de uma sanção sem o devido processo legal. A Constituição é clara sobre a necessidade de ampla defesa e contraditório. Vamos atuar para fazer valer o texto constitucional”.
Além disso, afirma que a multa foi imposta “de forma genérica e abstrata” e que a decisão de Moraes cria “um ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro.
FOnte: Pleno News
