Os proprietários de ciclomotores adquiridos antes da Resolução 996/2023 têm até 31 de dezembro de 2025 para regularizar seus veículos no Detran e obter o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT). A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) está intensificando a orientação e fiscalização devido às novas exigências.
A resolução estabelece que ciclomotores, veículos de baixa cilindrada que atingem até 50 km/h, precisam ter placa, registro no Renavam e licenciamento regular. Além disso, para registrar o veículo, o condutor deve possuir CNH categoria A ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), conforme já previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Veículos adquiridos após julho de 2023 devem estar emplacados e licenciados.
