Representação foi feita pela Advocacia-Geral da União, que afirma que as medidas restritivas são inconstitucionais; ‘intuito é garantir direitos e garantias fundamentais, como liberdades de ir e vir’, diz.
O presidente Jair Bolsonaro propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta quinta-feira, 27, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as medidas restritivas e toques de recolher adotados por alguns Estados para conter a pandemia da Covid-19. A representação foi feita pela Advocacia-Geral da União (AGU), que afirma que o “lockdown” é inconstitucional e cita medidas adotadas nos Estados do Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte. “O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito”, diz a presidência por meio de nota.
A ação proposta não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência dos Estados e municípios na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia. Porém, “considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”. Além disso, Bolsonaro defende “que a necessária proteção à saúde deve ser conjugada com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais” e que deve-se considerar os efeitos econômicos e para a educação, relações familiares e sociais, e a própria saúde — física e emocional — da população, especialmente a mais vulnerável.
Em março, Bolsonaro disse durante sua live semanal que a AGU havia entrado com uma ação no STF para “conter abusos” que estariam sendo cometidos por governadores nos Estados da Bahia, do Rio Grande do Sul e no Distrito Federal. “Nossa ação foi contra o decreto de três governadores que, inclusive, no decreto, o cara bota ali ‘toque de recolher’. Isso é estado de defesa, estado de sítio que só uma pessoa pode decretar: eu. Mas, quando eu assino o decreto de defesa de sítio, ele vai para dentro do parlamento”, disse na época. Dias depois de anunciar a ação, Bolsonaro disse que toparia ficar em lockdown caso o vírus fosse controlado em 30 dias. “Se ficar em lockdown 30 dias e acabar com o vírus, eu topo [a medida]. Mas sabemos que não vai acabar. Pesquisas sérias dos Estados Unidos mostram que a maior parte da população contrai o vírus em casa. Eu devo mudar o meu discurso?”, afirmou.
Fonte: Jovem Pan
